TCE/MS determina correções e responsabiliza gestores em decisões sobre contas públicas

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) agendou para maio de 2026 o julgamento de diversas sessões ordinárias presenciais e virtuais que analisarão processos com impacto direto na fiscalização e controle dos recursos públicos estaduais e municipais.

Na pauta do Tribunal Pleno presencial marcado para 13 de maio, conselheiros responsáveis relatarão processos que tratam de levantamentos, recursos ordinários e consultas envolvendo municípios como Japorã, Caracol, Bataguassu, Camapuã, Paranaba e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Paranaba. Nestes casos, os interessados incluem gestores e responsáveis que poderão ser responsabilizados por irregularidades administrativas ou financeiras, conforme análise detalhada pelo TCE/MS.

Além disso, a Primeira Câmara Virtual realizará sessão ordinária de 11 a 14 de maio para discutir processos de admissões irregulares em 2022 no município de Três Lagoas, além de análises relativas a registros de preços e licitações regidos pela Lei nº 14.133/2021 em Iguatemi, Bela Vista e Coronel Sapucaia. A fiscalização busca garantir a legalidade dos processos administrativos e evitar prejuízos ao erário.

Na Segunda Câmara Virtual, também entre 11 e 14 de maio, o Tribunal examinará contas de gestão e governo referentes ao exercício de 2024 de municípios como Aral Moreira, São Gabriel do Oeste, Jaraguari e Fátima do Sul. Serão analisados processos que poderão resultar em multas e outras sanções para os responsáveis, além de determinações para correção de irregularidades financeiras e administrativas.

Destaca-se a análise de processos envolvendo a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e o Fundo Especial de Saúde de MS, com foco em contratos administrativos e utilização de atas de registro de preço, visando garantir a transparência e o uso eficiente dos recursos públicos destinados à saúde.

O TCE/MS intensifica o controle externo para responsabilizar gestores públicos que descumpram normas legais, impondo multas, bloqueios, devoluções e demais medidas para preservar o interesse público e assegurar a correta aplicação dos recursos estaduais e municipais.